Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
Quem Somos
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Trofa foi criada a 14 de Junho de 2002, e é actualmente presidida pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal da Trofa e Vereador do Pelouro da Acção Social, José Magalhães Moreira.
O que somos
As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visa promover os direitos da Criança e do Jovem ou pôr termo a situações de perigo.
Objectivo
Promover os direitos e a protecção das crianças em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.
Legitimidade da Intervenção
A intervenção para a promoção e protecção dos direitos da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento.
Quando intervêm
A Comissão de Protecção intervêm quando:
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Não seja possível às entidades com competência em infância e Juventude actuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo
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Exista o consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que detém a guarda de facto
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Não exista a oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quem está abrangido na sua intervenção?
Todas as pessoas com menos de 18 anos em situação de perigo. Considera-se que uma criança ou jovem está em perigo quando:
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Está abandonada ou vive entregue a si própria
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Sofre maus-tratos físicos ou psíquica ou seja vítima de abusos sexuais
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Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal
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É obrigada ao exercício de actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento
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Está sujeita a comportamentos que afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional
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Assumam comportamentos ou se entreguem a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento
Área Geográfica
Funcionamos em instalações cedidas pela Câmara Municipal da Trofa.
Composição da Comissão
A C.P.C.J. da Trofa é composta por uma equipa multidisciplinar, que integra psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, advogados, professores de diversas entidades e instituições locais:
- Câmara Municipal da Trofa
- Segurança Social
- Centro de Saúde da Trofa
- Direcção Regional de Educação do Norte
- Associações de Pais
- G.N.R.
- Associação de Solidariedade Social – A.S.A.S
- Instituto Português da Juventude
- Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo da Trofa
- Quatro Cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
Legislação
Lei 147/99 de 1 de Setembro - http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1026&m=PDF
Convenção sobre os Direitos da Criança - http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=215&m=PDF
Declaração dos Direitos da Criança - http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1000&m=PDF
Ligações Úteis
- Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - http://www.cnpcjr.pt/default.asp
- UNICEF Portugal - http://www.unicef.pt/
- Instituto de Apoio à Criança - http://www.iacrianca.pt/
- SOS Criança Desaparecida - http://www.soscrianca.pt/