Interessados devem recorrer ao serviço Via Azul Simplifica

A Câmara Municipal da Trofa está a reforçar a divulgação do Regime Extraordinário de Regularização de Indústrias e Outras Atividades, que foi prolongado até 2 de janeiro de 2016.

 Os interessados em regularizar a sua situação devem dirigir-se ao serviço Via Azul Simplifica, criado na Câmara Municipal para agilizar todos os procedimentos relacionados com os empresários do Concelho.

 De recordar que foi publicado, a 5 de novembro de 2014, na I Série do Diário da República o Decreto-Lei nº 165/2014, com carácter extraordinário, um regime de regularização de estabelecimentos, suas alterações ou ampliações, sendo aplicável:

 ·  Às atividades industriais;

·  Às atividades pecuárias;

·  Às operações de gestão de resíduos;

·  À revelação e aproveitamento de massas minerais.

O diploma entrou em vigor a 2 de janeiro de 2015, pode ser consultado através do link Decreto-Lei n.º 165/2014, e dirige-se:

 • Aos procedimentos de regularização de estabelecimentos ou explorações pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, com as necessárias adaptações;  • Aos pedidos de regularização de explorações pecuárias apresentados no âmbito do regime excecional previsto no NREAP;  

• Aos pedidos de regularização das instalações de armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro;

• Aos pedidos de regularização apresentados no âmbito do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

 Este regime prevê a possibilidade de:

1. Regularizar estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

2. Alterar ou ampliar os estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

 Todos aqueles cujas atividades se encontrem nesta situação, podem apresentar o pedido de regularização do seu estabelecimento ou exploração até 2 de janeiro de 2016, obtendo mais informações no Serviço Via Azul da Câmara Municipal da Trofa.

Via Azul

Contactos

Rua das Indústrias, 393, Apartado 65, 4785-624 Trofa

Tel: 252 409 290 / 252 409 850

Fax: 252 409 299 / 250 409 869

E-mail: paulac.pinto@mun-trofa.pt e rita.freire@mun-trofa.pt